1. Objeto e Natureza Técnica da Plataforma
O VeriPix é um sistema automatizado de inspeção estrutural de arquivos digitais (PDF e imagens) que realiza a leitura de dicionários de metadados (norma ISO 32000-1), tabelas de referência cruzada (XRef), análise de compressão de pixels (ELA), leitura óptica de caracteres (OCR) e validação algorítmica de identificadores públicos segundo os padrões do Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI/BACEN) e da FEBRABAN.
2. Cláusula de Limitação de Responsabilidade Técnica e Conferência Obrigatória
Os diagnósticos e relatórios emitidos pelo VeriPix possuem caráter estritamente técnico-informativo e auxiliar na detecção de indícios de edição documental ou inconsistência matemática. O VeriPix não possui acesso direto às contas bancárias das partes nem integra o Sistema Financeiro Nacional como instituição liquidante.
O usuário declara ciência expressa de que nenhuma mercadoria, bem, serviço ou quitação financeira deve ser liberada com base exclusivamente na apresentação de comprovantes digitais, sendo dever intransferível do recebedor conferir a efetiva entrada e liquidação do saldo diretamente no extrato oficial de sua própria conta bancária. A plataforma, seus proprietários e desenvolvedores não respondem civil, comercial ou financeiramente por prejuízos decorrentes de fraudes de terceiros, estornos bancários (MED), cancelamentos de agendamentos ou decisões comerciais tomadas pelo usuário.
3. Sigilo Bancário e Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018)
Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), os comprovantes submetidos à inspeção são processados em memória volátil (arquitetura Zero-Storage) e não ficam armazenados em bancos de dados externos. Os dados cadastrais do titular (nome, e-mail e documento mascarado) destinam-se exclusivamente ao controle de autenticação e gerenciamento da franquia mensal contratada.
4. Licenciamento Mensal, Franquias e Política de Cancelamento
Os planos mensais (Básico: até 40 comprovantes/mês; Profissional: até 150 comprovantes/mês; Ilimitado: uso sem limite de quantidade durante 30 dias) são ativados após confirmação pelo Mercado Pago. O assinante pode cancelar a renovação futura a qualquer momento na área "Minha Conta", sem multa ou fidelidade, permanecendo com o acesso do mês já pago integralmente ativo até a data de término do ciclo vigente.